Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Penal
Com relação à parte geral do Código Penal, julgue os itens que se seguem. O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.