Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalIBFC 2021

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Estadual n° 14.037/03, institui o "Código Estadual de Proteção aos Animais" estabelecendo normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Sobre o disposto nesta lei, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas ou muares. ( ) É vedado transportar animais em via terrestre por mais de 08 (oito) horas seguidas sem o devido descanso. ( ) Todos os frigoríficos, matadouros e abatedouros do Estado do Paraná deverão utilizar-se de métodos científicos, modernos de insensibilização, aplicados após da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.