Questões de Direito Constitucional · ACEP
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosACEP 2019
Pref Aracati
Questão de Direito Constitucional
As contas anuais do Chefe do Executivo Municipal devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio. No caso de parecer negativo, a decisão do Tribunal de Contas deixará de prevalecer por decisão:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.