Assinale a alternativa que NÃO correspo… (FCC 2009)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalAplicação e interpretação da lei processual penalFCC 2009

MPE CE

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

AO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da interposição.BIntimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.CCompete ao foro do local da emissão julgar o crime de estelionato mediante emissão de cheque sem fundos.DCompete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.EÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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