Questões de Direito Tributário · FMP
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaFMP 2011
TCE MT
Questão de Direito Tributário
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.