Acerca da anulaçáo dos atos administrat… (Legalle 2024)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosLegalle 2024

Pref Caxias do Sul

Acerca da anulaçáo dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

AE o desfazimento do ato admrnistrativo por razÕes de ilegalidadeBEm virtude do Princípio da Segurança Jurídica, se a anulação do ato decorrer de mudança de orientação da Administraçáo Pública, ela não pode retroagir.CA anulaçâo pode ser feita pela propria Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados.DPossui efeito ex nunc (a partir de agora), ou seJa, seus efeitos náo retroagem

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