Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 2)

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCom. Exam. (TRF 2) 2017

TRF 2

Questão de Direito Constitucional

Sobre a figura do foro por prerrogativa de função, leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta: I- Os juízes federais de 1º grau possuem foro por prerrogativa de função junto aos Tribunais (TRFs) em que exercem jurisdição, foro que abrange também os juízes do trabalho de 1º grau. II- Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência – 5 – originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação. III- A jurisprudência do STF admite que a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração da ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.