Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – TCE/ES Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. Para a caracterização do crime de condescendência criminosa, é necessário haver relação de hierarquia entre o agente que cometa a infração no exercício do cargo, emprego ou função e a autoridade competente para aplicar-lhe a sanção administrativa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.