Questão de Legislação Penal Especial

Em consonância com a Lei Complementar n.º 283/2019 do Município de Rondonópolis/MT, analise as afirmativas a respeito das atividades exercidas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis/MT. I- As atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, são exercidas pelo ACS mediante ações domiciliares ou comunitárias, excluídas quaisquer ações individuais. II- As ações do ACS são executadas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, sob supervisão do gestor municipal. III- Ao ACS compete, entre outras atividades, a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade. IV- As atividades do ACS compreendem, entre outras, o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbito, doenças e outros agravos à saúde. Estão corretas as afirmativas