Questão de Direito Tributário

Alternativa D, CORRETA: o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, prescreve que: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Trata-se do caso da questão. A Ação Anulatória, mesmo tendo havido sentença, não havia ainda transitado em julgado; de outro lado, a lei mais benigna reduziu a penalidade – a multa, no caso – de 75% para 20%, ocorrendo, neste caso, uma das situações de exceção à aplicação do princípio da irretroatividade do art. 150, inciso III, alínea “a”, da CRFB; em outras palavras, a lei mais benéfica para o contribuinte pode retroagir. Alternativa A, INCORRETA: a aplicação e lei retroativa é exceção, não regra no Direito Tributário, sendo possível apenas nas hipóteses dos art. 106 e 144 do CTN. Alternativa B, INCORRETA: não há subsídio legal para amparar o enunciado da alternativa B, pois, como já dito, neste caso específico, a lei tributária necessariamente retroagirá. Alternativa C, INCORRETA: os art. 106 e 144 do CTN determinam os casos em que a lei tributária poderá retroagir em uma série de casos. Alternativa E, INCORRETA: não há aqui, também, nenhum artigo que ampare a afirmativa de que somente antes da sentença da Ação Anulatória que a retroatividade da lei tributária poderia ser aplicada. PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. e-book, p. 319-322. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Normas gerais de Direito Tributário Retroatividade das leis tributárias