Question

ARQUITETO(A) E URBANISTA

IBADE

A Resolução CAU/BR nº 193/2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Entre esses procedimentos estão a consolidação dos débitos, a emissão de avisos de cobrança e a definição de prazos para pagamento ou parcelamento antes da adoção de outras medidas administrativas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Após a emissão do primeiro aviso de cobrança, o responsável legal da pessoa jurídica dispõe de 30 dias para pagamento ou parcelamento da dívida.

Answer

B) A consolidação anual de débitos é realizada pelos CAU/UF no início de cada exercício financeiro.

Answer

C) O segundo aviso de cobrança é emitido antes do término do prazo concedido no primeiro aviso.

Answer

D) Os avisos de cobrança devem ser enviados exclusivamente por correspondência postal com aviso de recebimento.

Answer

E) O protesto do débito pode ocorrer imediatamente após a identificação da inadimplência pelo sistema do CAU.

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