Assinale a opção em que é corretamente… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioAções judiciais tributáriasCebraspe 2026

Pref Porto Velho

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

Aação judicial proposta pelo contribuinte para impedir, em tese e antes de qualquer lançamento, a futura incidência de determinado tributoBação judicial proposta pelo contribuinte com a finalidade de desconstituir lançamento tributário ou débito fiscal já constituído, em razão de ilegalidade ou nulidade do ato de constituição do créditoCação judicial proposta pela fazenda pública para constituir definitivamente o crédito tributário antes da inscrição em dívida ativaDprocedimento administrativo apresentado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infraçãoEprocedimento administrativo destinado à repetição de indébito tributário, sendo cabível apenas depois do pagamento integral do tributo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.