É da competência exclusiva do Congresso… (Instituto CONSULPAM 2026)

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Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO: 7

AAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.BResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.COrdenar ao Presidente da República, que, declare guerra, celebre a paz e permita que forças estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou nele permaneçam temporariamente.DSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.