Questão de Direito Administrativo

Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas em favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas: 1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica; 2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio. Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,