Questão de Direito Ambiental

Conforme Resolução 001/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I. Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto. II. Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade. III. Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.