Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoCebraspe 2015

TRE-GO

Questão de Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.