“Luquinha” Visconti, homem simples da p… (FCC 2007)

Direito PenalErro de tipo e erro de proibiçãoFCC 2007

DPE SP

“Luquinha” Visconti, homem simples da periferia de São Paulo, adquiriu carteira de habilitação acreditando na desnecessidade da realização de exames de habilitação. Está sendo processado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Em sua defesa deverá ser argüido:

Aerro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.Berro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, porém vencível, sendo punível pela culpa.Cestado de necessidade exculpante.Derro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.Eerro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta desta consciência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.