Nos termos da Constituição Federal, é v… (CONSEP 2010)

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaCONSEP 2010

Pref Tuntum

Nos termos da Constituição Federal, é vedado cobrar tributos nos casos que seguem, EXCETO:

Aem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Bno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Cantes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Dno mesmo ano em que revogada a isenção, que se assemelha à hipótese de instituição de tributo novo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.