Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE
Legislação Penal EspecialConselho TutelarFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Legislação Penal Especial
As decisões do Conselho Tutelar, conforme reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido
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