Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2022

CREFITO

Questão de Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seguintes. O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.