Acerca da delegação no processo adminis… (Cebraspe 2026)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2026

SEMA AM

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

AO ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação.BA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação.CA decisão de recursos administrativos é indelegável.DÉ indelegável a competência de órgãos colegiados.EA edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

Mais questões de Outros temas

FundatecA disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
FundatecDurante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de serviços continuados, a unidade técnica identificou que o processo não continha indicação da dotação orçam…
FundatecA Lei nº 10.177/1998 estabelece o procedimento administrativo de reparação de danos causados por agente público quando realizado no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São P…
FundatecLuana, cidadã brasileira, indignada com um ato que entende lesivo ao patrimônio histórico do município de São Tiago, deseja ajuizar uma ação com fundamento constitucional para con…
FundatecDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, analise a sentença abaixo: O processo administrativo pode iniciar-se de…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.