Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCebraspe 2006
AGU
Questão de Direito Constitucional
A propositura de eventual ação direta de inconstitucionalidade por omissão restringe-se às normas de eficácia limitada de princípio institutivo e de caráter impositivo, bem como às normas programáticas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.