Questões de Direito Tributário · FACAPE
Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: determinada lei, que foi publicada na data de 31/12/2014, passou a instituir taxa de coleta domiciliar de lixo, sendo que, com relação à data de início de sua vigência, nada dispôs. Assim, é CORRETO afirmar que a cobrança da referida taxa somente poderá ocorrer
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.