Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção popularFCC 2024

IPREM SP

Questão de Direito Constitucional

Juvenat teve conhecimento de que o Prefeito de sua cidade, em quem votou na última eleição e em quem iria votar nas que se aproximam, pois que candidato à reeleição, praticou ato lesivo ao meio ambiente. Diante dessa situação, Juvenal e sua colega Miriam, que é alemã, mas reside regularmente no Brasil, pretendem contratar advogado para entrar com ação popular com o fim de anular referido ato. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, nesse caso, o advogado esclarecerá aos interessados que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.