Question

A Lei nº 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que praticar um ato infracional. Com base nessa informação e considerando a referida legislação, assinale a opção que apresenta um direito assegurado ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.

Accepted Answer

E) Ter atendimento garantido em creche e pré‑escola aos filhos de 0 a 5 anos de idade.

Answer

A) Ser transferido para uma unidade de internação mais próxima de seu local de residência, para o cumprimento de medida de privação da liberdade, quando inexistir o programa ou uma vaga em seu município.

Answer

B) Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e nos direitos que estejam expressamente indicados na sentença.

Answer

C) Receber, sempre que solicitar, informações a respeito da evolução de seu plano individual, sendo facultada a sua participação na elaboração do documento.

Answer

D) Ser acompanhado pelo agente socioeducativo e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

Mais questões de SINASE (Lei 12.594/2012)