Assinale a alternativa correta. (Com. Exam. (MPE SP) 2017)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SP)

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosCom. Exam. (MPE SP) 2017

MPE SP

Assinale a alternativa correta.

AA autoridade competente para a prática de um ato administrativo tem sempre, em razão de seu poder hierárquico, a possibilidade de delegação e avocação.BNos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.CO ato administrativo, praticado por autoridade incompetente, investido irregularmente no cargo, não produz qualquer efeito.DA revogação dos atos administrativos é sempre possível, não havendo limites para tanto, uma vez que cabe à Administração apreciar as razões de oportunidade e conveniência.ENo caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.

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