Question

Considere as afirmações a seguir e assinale a opção correta de acordo com a Constituição e a jurisprudência do STF.

Accepted Answer

E) A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer

A) Segundo a jurisprudência do STF, o tratamento diferenciado dispensado por empresa estrangeira a empregado compatriota seu, em detrimento de brasileiro, empregado nas mesmas condições do privilegiado, viola o princípio da igualdade, em face do reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Answer

B) O município pode sujeitar candidato a cargo público a exame psicotécnico, basta que haja expressa previsão no edital do concurso.

Answer

C) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

Answer

D) É admissível a exigência de limite de idade para a inscrição em qualquer concurso público, se houver expressa previsão legal. -9-

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