Question

58. Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por: A) impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública. B) permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude. C) permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública. D) permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública. E) impor aos administrados as decisões administrativas.

59. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são: A) fundações públicas. B) empresas públicas. C) sociedades de economia mista. D) órgãos da administração direta. E) autarquias especiais.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

Answer

B) A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

Answer

C) Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

Answer

D) Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

Answer

E) Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

Mais questões de Anulação e revogação dos atos administrativos