É correto afirmar que o Estatuto da Cri… (Vunesp 2023)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2023

Pref SBC

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que

Ao ato infracional é uma conduta passível de ser praticada por adolescente, mas não por criança.Ba internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.Cos menores de vinte e um anos são penalmente inimputáveis.Da contravenção penal é uma conduta passível de ser praticada por adolescente, mas não por criança.Ea internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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