Questões de Legislação Penal Especial · Instituto ACCESS
Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Instituto ACCESS 2022
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Questão de Legislação Penal Especial
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na Lei 12.527/11, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II. secreta: 10 (dez) anos; e III. reservada: 5 (cinco) anos. Analise os itens acima e assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.