Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2025
CFBIO
Questão de Legislação Penal Especial
Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido.
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue os itens seguintes. A apresentação de um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido, é uma exigência prevista para o acesso às informações armazenadas nos órgãos ou nas entidades públicas.
Mais questões de Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
- Cebraspe 2026Assinale a opção que corresponde ao conceito de primariedade de acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Selecon 2026Em virtude de negativa de pedido de acesso à informação, caberá recurso, inicialmente à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manife…
- COGEPS UNIOESTE 2026Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI):
- Fundatec 2026Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- FGV 2026Uma informação cuja divulgação poderia colocar em risco a defesa e a soberania nacionais foi considerada imprescindível à segurança do Estado e, portanto, passível de classificaçã…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.