Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosFGV 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Uma entidade do setor público celebrou contrato de fornecimento contínuo com prazo de cinco anos, por representar, no momento, maior vantagem econômica. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, a Administração terá a opção de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.