Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosINTEGRI BRASIL 2016
CM Votorantim
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo exceções previstas no diploma constitucional. Sobre tal previsão, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta: I) observada a previsão constitucional de teto de vencimento ou subsídio, pode haver acumulação remunerada de cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico. II) o servidor investido no mandato de Vereador pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes a sua condição de servidor e de vereador. III) aos membros do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


