Questões de Direito Constitucional · EDUCA PB
Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosEDUCA PB 2026
Pref Cajazeiras
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 37, Inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 8 quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, EXCETO:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.