De acordo com o Art. 17 da Lei 10.741 d… (CONSCAM 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · CONSCAM

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimentoCONSCAM 2018

Pref Fernão

De acordo com o Art. 17 da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, exceto pelo:

APelo curador, quando o idoso for interditado.BPelos familiares, quando o idoso não tiver cura dor ou este não puder ser contactado em tempo hábil.CPelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.DPelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.EPelo ilustre representante do ministério publico ou na falta deste pelo juiz da execução.

Lei seca citada

Lei 10.741/03, art. 17: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.