Question

Xavier, servidor público estável, na qualidade de agente competente do controle interno de determinado órgão, ao apreciar atos administrativos discricionários submetidos a sua apreciação, verificou que alguns deles foram deferidos com vício de competência e outros não mais atendem ao interesse público. Com relação ao exercício da autotutela relacionado à situação descrita, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) A convalidação de vício de competência relacionada aos aludidos atos submetidos à apreciação também é discricionária.

Answer

A) Os atos administrativos discricionários não podem ser revogados no exercício do controle em análise.

Answer

B) Os atos administrativos que não mais atendem ao interesse público devem ser anulados no exercício da autotutela, diante da caracterização de vício insanável.

Answer

C) O controle exercido na hipótese narrada não pode importar em invasão do mérito administrativo, restringindo-se aos aspectos de legalidade.

Answer

E) A Administração Pública não tem prazo para invalidar os atos eivados de vícios insanáveis, que devem ser expurgados do ordenamento jurídico a qualquer tempo.

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