Assinale a opção correta, acerca do par… (Cebraspe 2022)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2022

PGE PA

Assinale a opção correta, acerca do parcelamento do solo urbano, conforme a Lei n.º 6.766/1979.

AO parcelamento do solo urbano poderá ser feito apenas em forma de loteamento.BO registro de loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.CÉ permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.DNo caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, é vedada a instituição de limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público.EConsidera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, que, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser o ente da administração pública, direta ou indireta, habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.