Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialFCC 2017
TJ SC
Questão de Direito Processual Penal
Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.