Question

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, no qual

Accepted Answer

C) os servidores serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Answer

A) não consta a previsão de aposentadoria por invalidez permanente por doença contagiosa, havendo, todavia, previsão de proventos integrais para casos em que a invalidez decorra de acidente em serviço.

Answer

B) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência, aos que exerçam atividades de risco ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais.

Answer

D) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

Answer

E) se disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que poderá ser igual, a, no máximo, 50% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido.

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