Acerca do regime jurídico dos órgãos pú… (FCC 2021)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2021

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Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

Aa deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.Ba criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.Cembora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.Dembora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.Ea delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.