Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCesgranrio 2008
ANP
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que compete exclusivamente ao Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; II - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; III - processar e julgar os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade; IV - autorizar referendo e convocar plebiscito. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.