Quanto às regras de competência para as… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE GO)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE GO) 2010

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Quanto às regras de competência para as ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta:

ANa defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a regra geral é a competência absoluta em razão do local do dano, ou, onde este deva ou possa ocorrer.BNas ações civis públicas fundadas no ECA é competente o foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.CNa defesa de interesses difusos ou coletivos de caráter regional ou nacional, não há previsão normativa específica, de sorte que, por analogia, deve-se aplicar a regra do CDC, isto é, as ações civis públicas deverão ser ajuizadas no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal.DQuando o dano ocorrer no território de mais de uma Comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, ou seja, a citação que primeiro se efetivar prevenirá o juízo competente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.