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Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995INSTITUTO MAIS 2024

CRESS 9 (SP)

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

AA condição de serviço adequado de eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.BA reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.CA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a encampação da concessão.DO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo especialmente instaurado para esse fim.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.