Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2008

MPE RO

Questão de Direito Processual Penal

Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.