Questões de Direito Processual Penal · Quadrix
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalQuadrix 2025
CRP 6 (SP)
Questão de Direito Processual Penal
Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue os itens seguintes. A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.