Question

João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à possibilidade de apresentação de um projeto de lei assegurando o direito à percepção, em caráter definitivo, juntamente com a remuneração regular dos servidores púbicos estaduais, do valor correspondente ao cargo em comissão ou à função de confiança, caso a ocupação do cargo ou o exercício da função se estendesse por mais de dez anos ininterruptos, além do preenchimento de outros requisitos que viessem a ser previstos. À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

Accepted Answer

A) o objetivo almejado por João é vedado pela ordem constitucional.

Answer

B) como o objetivo almejado por João importará em alteração de regime jurídico, apesar de o objetivo ser constitucional, a iniciativa é privativa do Governador.

Answer

C) é possível a realização da modificação legislativa alvitrada por João, mas ela não seria extensiva aos agentes enquadrados na sistemática de subsídios.

Answer

D) a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação aos cargos em comissão, não quanto às funções de confiança.

Answer

E) a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação às funções de confiança, não quanto aos cargos em comissão.

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