Question

No curso de auditoria realizada em ente municipal, o Tribunal de Contas identificou contratação de pessoal sem observância das regras constitucionais relativas ao concurso público, aos cargos em comissão e à contratação temporária. Em razão disso, foi solicitado parecer jurídico acerca do regime constitucional aplicável à investidura em cargos e empregos públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer

A) A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer independentemente de concurso público quando houver urgência administrativa reconhecida pela autoridade competente.

Answer

B) A exigência de concurso público alcança exclusivamente cargos estatutários, não incidindo sobre empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer

C) Os cargos em comissão destinam-se ao desempenho de atividades técnicas permanentes típicas da estrutura administrativa ordinária.

Answer

D) A contratação temporária afasta a necessidade de previsão legal específica quando houver interesse administrativo relevante devidamente fundamentado.

Mais questões de Cargos em comissão e funções de confiança