Questão de Direito Constitucional

27. A que o de Questão Lei Orgânica cita uso bens por feito municipais terceiros poderá ser mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA. (A) A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. (B) As permissões e concessões de uso de bens públicos municipais nunca poderão ser superiores a vinte anos. (C) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por Portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias. (D) A concessão administrativa dos bens públicos, de uso especial e dominiais dependerá de ata e concorrência e Íar-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. (E) A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, independentemente de autorização legislativa.