Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoVunesp 2015
Pref Arujá
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA destina especial atenção às entidades de atendimento à criança e ao adolescente. Para que haja a garantia da qualidade da atenção e proteção oferecidas, são vários os requisitos estabelecidos para seu funcionamento. Dentre outros, destaca-se, em relação à entidade não governamental, a exigência de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade, para que a mesma possa funcionar. De acordo com o o § 2 do artigo 91 do ECA, qual é a validade máxima do registro da entidade?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.