Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFundatec 2020
Pref Foz do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Foz do Iguaçu e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, nos termos da Constituição Federal (Arts. 31 e 70) é exercida pelo sistema de controle interno do poder executivo e, mediante controle externo,
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.